Decreto nº 4.912, de 27 de março de 1872

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Promulga o tratado para a entrega de criminosos e desertores entre o Imperio do Brasil e a Republica do Paraguay.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto
Data de assinatura:	27/03/1872
Termos Controlados:	Tratado de extradição, aprovação, Brasil, Paraguai, 1872. Acordo internacional, Brasil, Paraguai, 1872. Desertor, entrega. Criminoso, entrega.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto nº 4.912, de 27 de março de 1872. Promulga o tratado para a entrega de criminosos e desertores entre o Imperio do Brasil e a Republica do Paraguay. Collecção das Leis do Imperio do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, t. 35, pt. 2, p. 112-119, 1872.
Relacionamento Externo:	Decreto nº 4.912, de 27 de março de 1872
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica