Decreto nº 774, de 20 de setembro de 1890

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Declara abolida a pena de galés, reduz a 30 annos as penas perpetuas, manda computar a prisão preventiva na execução, e estabelece a prescripção das penas.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto
Data de assinatura:	20/09/1890
Termos Controlados:	Pena, substituição, 1890. Pena de trabalho forçado, abolição, 1890. Pena de caráter perpétuo, abolição, 1890. Abrandamento da pena, 1890. Prisão preventiva, orientação, 1890. Extinção da punibilidade, orientação, 1890. Prescrição da pretensão punitiva, orientação, 1890.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto nº 774, de 20 de setembro de 1890. Declara abolida a pena de galés, reduz a 30 annos as penas perpetuas, manda computar a prisão preventiva na execução, e estabelece a prescripção das penas. Decretos do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil., Rio de Janeiro, RJ, n. 9, p. 2432-2433, 1890.
Relacionamento Externo:	Decreto nº 774, de 20 de setembro de 1890
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/166670
Coleção:	Legislação histórica