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	Decreto-Lei nº 88, de 20 de dezembro de 1937 Brasil. Modifica a Lei n.º 244, de 11 de setembro de 1936, que instituiu o Tribunal de Segurança Nacional, e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 110, de 28 de dezembro de 1937

Brasil.

Dispõe sobre o recurso de decisões do Tribunal de Segurança Nacional.
Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937

Brasil.

Constituição dos Estados Unidos do Brasil.

	Lei nº 244, de 11 de setembro de 1936 Brasil. Institue, como orgão da Justiça Militar, o Tribunal de Segurança Nacional, que funccionará no Districto Federal sempre que fôr decretado o estado de guerra e dá outras providencias.

	Decreto nº 463, de 29 de novembro de 1935 Brasil. Declara extinctos o Conselho Superior de Justiça e os Conselhos Especiaes de Justiça dos Departamentos de Exercito Leste e Sul e dá outras providencias.

Lei nº 38, de 4 de abril de 1935

Brasil.

Define crimes contra a ordem política e social.

	Decreto nº 318, de 29 de agosto de 1935 Brasil. Estende á Marinha de Guerra, no que lhe for applicavel, as disposições constantes do decreto n. 71, de 27 de fevereiro de 1935.

Decreto nº 71, de 27 de fevereiro de 1935

Brasil.

Approva e manda observar o Formulario para o Processo e Julgamento dos crimes de insubmissão e deserção de praças.

	Decreto nº 24.804, de 14 de julho de 1934 Brasil. Dispõe sobre o modo de proceder nos casos previstos no artigo 341 do Codigo de Justiça Militar, alterado pelo decreto n. 24.803, de 14 de julho de 1934.

	Decreto nº 24.353, de 7 de junho de 1934 Brasil. Exclue de apreciação judicial, quaisquer atos administrativos, decorrentes da aplicação do decreto n. 21.099, de 25 de fevereiro de 1932.