Memória JMU: Recent submissions
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Decreto nº 21.392, de 11 de maio de 1932
Altera o Código de Justiça Militar.
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Decreto nº 21.289, de 14 de abril de 1932
Regula o funcionamento dos tribunais militares a que se refere o decreto n. 20.656, de 14 de novembro de 1931.
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Decreto nº 19.650, de 31 de janeiro de 1931
Indulta as praças desertoras da Polícia Militar do Distrito Federal.
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Decreto nº 4.988, de 8 de janeiro de 1926
Pune com as penas de suspensão e multa todo individuo ao serviço da Armada e do Exercito que, por frouxidão, indolencia, negligencia ou comissão, commetter qualquer crime do art. 170 do Codigo Penal Militar e dá outras ...
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Decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930
Institue o Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, e dá outras providencias.
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Decreto nº 18.041, de 29 de dezembro de 1927
Transfere a sede da 3ª auditoria da 3ª circumscripção de Cruz Alta para Santa Maria.
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Decreto nº 17.296, de 30 de abril de 1926
Designa as sédes das circumscripções judiciarias em tempo de paz e estabelece a jurisdicção dos respectivos auditores.
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Decreto nº 4.269, de 17 de janeiro de 1921
Regula a Repressão do Anarchismo.
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Lei nº 3.991, de 5 de janeiro de 1920
Fixa a Despesa Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1920.
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Decreto nº 14.544, de 16 de dezembro de 1920
Designa as sédes de circumscripções de Justiça Militar em tempo de paz e estabelece a jurisdicção dos respectivos auditores.