Decreto-Lei nº 110, de 28 de dezembro de 1937
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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoDispõe sobre o recurso de decisões do Tribunal de Segurança Nacional.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto-Lei
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Data de assinatura: |
28/12/1937
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto-Lei nº 110, de 28 de dezembro de 1937. Dispõe sobre o recurso de decisões do Tribunal de Segurança Nacional. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 3, p. 453-454, 1938.
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Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
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