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dc.contributor.authorBrasil.pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2018-02-07T16:47:23Z
dc.date.available2018-02-07T16:47:23Z
dc.identifier.citationBRASIL. Decreto-Lei nº 110, de 28 de dezembro de 1937. Dispõe sobre o recurso de decisões do Tribunal de Segurança Nacional. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 3, p. 453-454, 1938.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90676
dc.description.abstractDispõe sobre o recurso de decisões do Tribunal de Segurança Nacional.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.titleDecreto-Lei nº 110, de 28 de dezembro de 1937pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryBrasilpt_BR
stm.ato.numero110pt_BR
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 110, de 28 de dezembro de 1937pt_BR
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-110-28-dezembro-1937-354213-publicacaooriginal-1-pe.htmlpt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/90674pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloLei nº 244, de 11 de setembro de 1936pt_BR
stm.date.assinatura1937-12-28
stm.tipo.legislacaohistoricaDecreto-Leipt_BR
 

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