Decreto nº 463, de 29 de novembro de 1935

| Ações: | |
| Autor: | Brasil. | 
| Resumo: | ResumoDeclara extinctos o Conselho Superior de Justiça e os Conselhos Especiaes de Justiça dos
Departamentos de Exercito Leste e Sul e dá outras providencias. | 
| Tipo da Norma (Legislação Histórica): | Decreto | 
| Data de assinatura: | 
29/11/1935 | 
| Termos Controlados: | |
| Referência bibliográfica: | BRASIL. Decreto nº 463, de 29 de novembro de 1935. Declara extinctos o Conselho Superior de Justiça e os Conselhos Especiaes de Justiça [...]. Colecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1936, Rio de Janeiro, RJ, v. 3, p. 217-218, 1937. BRASIL. Decreto nº 463, de 29 de novembro de 1935. Declara extinctos o Conselho Superior de Justiça e os Conselhos Especiaes de Justiça [...]. Diário Official [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, ano 74, n. 279, p. 26.314, 4 dez. 1935.;  | 
| Relacionamento Externo: | |
| País: | Brasil | 
| Tipo: | Legislação histórica | 
| Unidade Responsável: | LEGIS | 
| Ao citar este item, usar: | |
| Coleção: | 
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