Regimentos Internos do STM: Recent submissions
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Regimento Interno do STM de 28/06/1967 [atualizado pelas Emendas Regimentais até 1977]
Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, atualizado pelas Emendas Regimentais aprovadas pelo Plenário até 11/05/1977.
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Regimento Interno do STM de 28/06/1967
Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.
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Regimento Interno do STM de 27/12/1939
Regimento Interno do Supremo Tribunal Militar.
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Regimento Interno do STM de 11/12/1924
Regimento Interno do Supremo Tribunal Militar.
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Regimento Interno do STM de 31/01/1955
Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.
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Regimento Interno do STM de 07/03/1921
Regimento Interno do Supremo Tribunal Militar.
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Regimento Interno do STM de 23/08/1926
Regimento Interno do Supremo Tribunal Militar.
