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      Assunto
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), regimento, alteração. [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), regimento. [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), súmula. [1]
      Regimento Interno, aprovação, 1915. [1]
      Regimento Interno, aprovação, 1921. [1]
      Regimento Interno, aprovação, 1924. [1]
      Regimento Interno, aprovação, 1926. [1]
      Regimento Interno, aprovação, 1939. [1]
      Regimento Interno, aprovação, 1955. [1]
      Regimento Interno, aprovação, 1967. [1]
      Regimento Interno, aprovação, 1979. [1]
      Regimento Interno, aprovação, 1984. [1]
      Regimento Interno, aprovação, 1996. [1]
      Regimento Interno, aprovação, 2020. [2]
      Regimento Interno, aprovação, 2023. [1]
      Regimento Interno, publicação, 1977. [1]
      Regimento Interno, publicação, 1990. [1]
      Regimento Interno, publicação, 1994. [1]
      Regimento Interno, publicação, 1997. [1]
      Regimento Interno, publicação, 2002. [1]
      Regimento Interno, publicação, 2009. [1]
      Regimento Interno, publicação, 2010. [1]
      Regimento Interno, publicação, 2011. [1]
      Regimento Interno, publicação, 2013. [1]
      Regimento Interno, publicação, 2014. [1]
      Regimento Interno, publicação, 2015. [1]
      Regimento Interno, publicação, 2016. [1]
      Regimento Interno, publicação, 2017. [3]
      Regimento Interno, publicação, 2018. [2]
      Regimento Interno, publicação, 2019. [3]
      Regimento Interno, publicação, 2023. [1]
      Regimento Interno, publicação, suplementação, 2019. [3]
      Tribunal militar, regimento, Brasil. [1]
      Tribunal militar, súmula, Brasil. [1]