Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM).

Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, atualizado pelas Emendas Regimentais até 1997.

Regimento Interno, atualizado pelas Emendas Regimentais até 2002.

Regimento Interno, atualizado pelas Emendas Regimentais até 2012.

Regimento Interno, atualizado pelas Emendas Regimentais até 2010.

Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, com as alterações adotadas pelas Emendas 1/96 a 32/2017.

Suplemento à 15ª edição do Regimento interno (Fevereiro/2019) e súmulas.