Suplemento à 15ª edição do Regimento interno (Fevereiro/2019) e súmulas.

Regimento interno do Superior Tribunal Militar, com as alterações adotadas pelas Emendas 1/96 a 35/2019.

Regimento interno do Superior Tribunal Militar, com as alterações adotadas pelas Emendas 1/96 a 33/2018.

Regimento interno do Superior Tribunal Militar, com as alterações adotadas pelas Emendas 1/96 a 30/2016.

Regimento interno do Superior Tribunal Militar, com as alterações adotadas pelas Emendas 1/96 a 19/2011.

Regimento Interno, atualizado pelas Emendas Regimentais até 2014.

Suplemento à 16ª edição do Regimento interno (Setembro/2019) e súmulas.

Regimento Interno, atualizado pelas Emendas Regimentais até 2009.

Regimento interno do Superior Tribunal Militar, com as alterações adotadas pelas Emendas 1/96 a 36/2019.

Regimento interno do Superior Tribunal Militar, com as alterações adotadas pelas Emendas 1/96 a 29/2016.