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Suplemento ao Regimento Interno do STM de 17/06/1996 [edição de 2019, atualizada pelas Emendas Regimentais 1/96 a 34/2019]
Suplemento à 15ª edição do Regimento interno (Fevereiro/2019) e súmulas.
Suplemento ao Regimento Interno do STM de 17/06/1996 [edição de 2019, atualizada pelas Emendas Regimentais 1/96 a 35/2019]
Suplemento à 16ª edição do Regimento interno (Setembro/2019) e súmulas.
Suplemento ao Regimento Interno do STM de 17/06/1996 [edição de 2019, atualizada pelas Emendas Regimentais 1/96 a 36/2019]
Suplemento à 17ª edição do Regimento interno (Dezembro/2019) e súmulas.