Regimento interno do Superior Tribunal Militar, com as alterações adotadas pelas Emendas 1/96 a 28/2015.

Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, com as alterações adotadas pelas Emendas 1/96 a 32/2017.

Regimento interno do Superior Tribunal Militar, com as alterações adotadas pelas Emendas 1/96 a 31/2017.

Regimento interno do Superior Tribunal Militar, com as alterações adotadas pelas Emendas 1/96 a 34/2019.

Suplemento à 17ª edição do Regimento interno (Dezembro/2019) e súmulas.

Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.

Regimento interno do Superior Tribunal Militar de 1984, atualizado com as Emendas Regimentais aprovadas até 1990.

Regimento interno do Superior Tribunal Militar, atualizado pelas Emendas Regimentais aprovadas até 1994.

Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Militar.