Memória JMU: Recent submissions
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[Decreto nº 242, de 6 de agosto de 1840]
Decreto do Poder Moderador perdoando o crime de primeira e segunda deserção simples, incluindo-se também neste indulto os que já estiverem cumprindo sentenças, ou por sentenciar.
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Regulamento nº 23, de 24 de outubro de 1838
Declarando os casos em que tem lugar a Legislação Militar vigente em tempo de Guerra.
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Decreto nº 53, de 2 de outubro de 1838
Elevando a hum conto e seiscentos mil réis annuaes os ordenados dos Auditores de Marinha e Guerra desta Côrte.
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[Aviso nº 97, de 15 de fevereiro de 1837]
Aviso ao Presidente da Provincia do Espirito Santo, resolvendo as duvidas apresentadas pelo Juiz de Direito da Comarca da Victoria a respeito de varias disposições do Codigo do Processo Criminal.
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Decreto nº 1, de 26 de maio de 1835
Marca as penas que devem ser impostas aos Officiaes do Exercito e Armada que commetterem deserção.
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[Provisão nº 359, de 20 de outubro de 1834]
Declara quaes são os crimes puramente militares.
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[Decisão nº 232, de 8 de julho de 1834]
Declara que quando os Juizes Municipaes substituirem os Juizes de Direito, que forem Auditores, substituem-nos também nas funcções deste cargo.
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[Decisão nº 63, de 8 de fevereiro de 1834]
Declarando que os Juizes de Direito, que servem de Auditores de Guerra, devem ter o mesmo ordenado que percebião os Juizes de Fóra.
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Decreto de 12 de agosto de 1833
Determina que o Juiz relator da Junta de Justiça Militar de Pernambuco possa chamar qualquer Escrivão para escrever os recursos de revista das sentenças.
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Decreto nº 22, de 12 de agosto de 1833
Determina a respeito da interposição de revista das sentenças do Conselho Supremo Militar.