[Provisão nº 359, de 20 de outubro de 1834]

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Declara quaes são os crimes puramente militares.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Provisão
Data de assinatura:	20/10/1834
Notas:	Título atribuído pelo catalogador.
Termos Controlados:	Crime militar, especificação, 1834. Processo penal, 1834. Processo penal militar, 1834. Crime militar, definição, 1834.
Referência bibliográfica:	BRASIL. [Provisão nº 359, de 20 de outubro de 1834]. Declara quaes são os crimes puramente militares. Collecção das Decisões do Governo do Imperio do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, p. 271-272, 1866.
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90562
Coleção:	Legislação histórica

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