Declara que o Auditor deve reconhecer superioridade nos Presidentes dos Conselhos de Guerra.

Posse do Ministro Tenente-Brigadeiro do Ar Henrique Marini e Souza na presidência do Superior Tribunal Militar, no dia 19 de março de 2007. Estava presente à Sessão Solene de Posse o Ministro da Defesa Francisco Waldir ...

Manda que as sentenças de pena de morte não se executem, sem que primeiramente sejam presentes ao Poder Moderador.