Memória JMU: Recent submissions
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Lei de 29 de novembro de 1832
Promulga o Codigo do Processo Criminal de primeira instancia com disposição provisoria ácerca da administração da Justiça Civil.
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Lei de 7 de novembro de 1831
Declara livres todos os escravos vindos de fôra do Imperio, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.
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Lei de 16 de dezembro de 1830
Manda executar o Código Criminal.
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Decreto de 21 de março de 1828
Extingue o lugar de Traductor do Conselho do Almirantado creado pela Lei de 26 de Outubro de 1796.
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Decreto de 18 de fevereiro de 1828
Dá por extinctas as Commissões Militares que por Decreto de 20 de Maio de 1825 se fizeram extensivas aos paisanos comprehendidos na revolução da Provincia Cisplatina.
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Decreto de 17 de fevereiro de 1828
Extingue a Commissão Militar mandada crear por Decreto de 20 de Maio de 1825 na Provincia Cisplatina para julgar os individuos da Esquadra.
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Decreto de 17 de fevereiro de 1828
Declara sem effeito o disposto no Decreto de 19 de Maio de 1825, que creou uma Commissão Militar na Provincia Cisplatina.
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[Decisão nº 68, de 6 de junho de 1828]
Declara que têm vencimentos as praças sentenciadas por 3ª deserção, e as condemnadas a prisão, degredo ou trabalhos temporarios.
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[Decisão nº 56, de 5 de maio de 1828]
Prohibe que se recebam para o serviço da Armada desertores, mandando entregar, sendo requisitados, os que nella se acharem.
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[Decisão nº 41, de 17 de março de 1828]
Sobre a faculdade que têm o presidente dos conselhos de guerra e o Auditor de deprecarem o comparecimento de testemunhas ou a sua inquirição.