[Decisão nº 41, de 17 de março de 1828]

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Sobre a faculdade que têm o presidente dos conselhos de guerra e o Auditor de deprecarem o comparecimento de testemunhas ou a sua inquirição.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decisão
Data de assinatura:	17/03/1828
Notas:	Título atribuído pelo catalogador.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decisão nº 41, de 17 de março de 1828. Sobre a faculdade que têm o presidente dos conselhos de guerra e o Auditor de deprecarem o comparecimento de testemunhas ou a sua inquirição. Collecção das Decisões do Governo do Imperio do Brazil, Rio de Janeiro, RJ, p. 36, 1878.
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica

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