Navegação Atas por assunto "Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, sursis, concessão."
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Ata da 30ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 13 a 15/06/2022
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (28/06/2022)
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Ata da 33ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 08/05/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 4ª Sessão de Julgamento, em 14/02/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/09/2019
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (23/09/2019)
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