Navegação Atas por assunto "Lesão corporal culposa, desclassificação do crime, Rio de Janeiro (Estado)."
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Ata da 17ª Sessão, em 24/04/1964
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 26ª Sessão, em 25/05/1960
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 33ª Sessão, em 25/06/1962
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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