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Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018 

Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que "Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares".
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Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017 

Brasil.
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
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Decreto nº 8.635, de 12 de janeiro de 2016 

Dispõe sobre a divisão do território nacional em Comandos Aéreos Regionais e altera o Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, ...
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Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 

Brasil.
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Decreto nº 8.214, de 27 de março de 2014 

Transforma Regiões Militares e Divisões de Exército, cria a 5ª Divisão de Exército e altera a denominação da Brigada de Operações Especiais.
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Decreto nº 8.053, de 11 de julho de 2013 

Altera o Decreto nº 3.213, de 19 de outubro de 1999, que dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro, para criar o Comando Militar do Norte.
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Lei nº 12.735, de 30 de novembro de 2012 

Brasil.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas ...
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Lei nº 12.600, de 23 de março de 2012 

Brasil.
Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União; revoga dispositivos da Lei nº 10.333, de 19 de dezembro de 2001; ...
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Lei nº 12.432, de 29 de junho de 2011 

Brasil.
Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. ...
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Lei nº 12.259, de 21 de junho de 2010 

Brasil.
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União.
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Tipo de norma (Legislação Histórica)Decreto (182)Decreto-Lei (102)Lei (77)Alvará (25)Decisão (24)Aviso (16)Provisão (14)Carta Régia (7)Regulamento (5)Constituição (4)... Ver maisAutorBrasil. (258)Brasil (71)Portugal. (55)Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (2)Brasilia (1)Portugal (1)AssuntoRevolução Constitucionalista (1932). (8)Oficial, desertor, 1932. (6)Conselho de Justiça, competência. (5)Organização administrativa, regulamentação. (5)Primeiro-tenente, desertor, 1932. (5)8ª Região Militar. (4)Auditor de Guerra. (4)Capitão, desertor, 1932. (4)Conselho de Guerra. (4)Juiz auditor, competência. (4)... Ver maisData de Publicação (Legislação Histórica)1920-11-27 (1)1922-08-31 (1)1926-03-03 (1)1934-07-16 (1)1938-04-27 (1)1938-10-25 (1)1938-12-09 (1)1939-09-29 (1)1942-08-13 (1)1992-09-08 (1)... Ver mais
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