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Lei nº 8.719, de 19 de outubro de 1993
Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar; extingue cargo na carreira da Magistratura e dá outras providências.
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Lei nº 8.236, de 20 de setembro de 1991
Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.
Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.
Lei nº 7.557, de 19 de dezembro de 1986
Dispõe sobre a criação, transformação e transposição de cargos nos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
Lei nº 7.460, de 15 de abril de 1986
Dispõe sobre a estruturação das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
Lei nº 7.384, de 18 de outubro de 1985
Dispõe sobre a reestruturação da Defensoria de Ofício da Justiça Militar e dá outras providências.
Mandado de Segurança nº 20.382-0, de 29 de fevereiro de 1984
Declara a inconstitucionalidade da Lei nº 7.040, de 11 de outubro de 1982.
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Lei nº 7.164, de 14 de dezembro de 1983
Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1003, de 21 de outubro de 1969 - Lei da Organização Judiciária
Militar, e dá outras providências.