Navegação Legislação histórica por autor "LEGIS"
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[Aviso nº 400, de 27 de dezembro de 1855]
Brasil.Declara em que casos os Commissarios, Escrivães, Despenseiros, e Encarregados responsaveis pelos generos e dinheiros da Fazenda Nacional a bordo dos Navios da Armada estão sujeitos á jurisdição militar.
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[Aviso nº 439, de 22 de novembro de 1872]
Brasil.Declara como se deve proceder a desconto nos vencimentos de uma praça que desertou e se acha em Conselho de Guerra, para indemnização da importancia dos objectos que extraviou.
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[Aviso nº 518, de 6 de novembro de 1862]
Brasil.Ao Presidente da Provincia de Sergipe. - Declara que o Juiz de Direito, allegando impedimento para servir de Auditor em um Conselho de Guerra, não póde conservar-se no exercício da Vara.
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[Aviso nº 97, de 15 de fevereiro de 1837]
Brasil.Aviso ao Presidente da Provincia do Espirito Santo, resolvendo as duvidas apresentadas pelo Juiz de Direito da Comarca da Victoria a respeito de varias disposições do Codigo do Processo Criminal.
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[Carta Régia de 12 de outubro de 1655]
LEGISProibição atribuída a Auditor Geral perante o Conselho de Guerra.
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[Carta Régia de 16 de janeiro de 1613]
LEGISCarta Régia que diferencia a jurisdição do Auditor de Guerra e da Justiça Ordinária.
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[Carta Régia de 19 de fevereiro de 1807]
Portugal.Revoga a Ordenança aprovada no D. de 9 de abril de 1805.
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[Carta Régia de 21 de agosto de 1683]
Portugal.Carta do Senhor Rei D. Pedro II para o Corregedor da Cidade de Lagos sobre este querer avocar, como Auditor geral, e Ouvidor do Governo, os autos dos Soldados, que corrião perante o Juiz de Fóra da dita Cidade, como Auditor ...
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[Carta Régia de 25 de maio de 1621]
LEGISNomeia auditor para a armada que serviria de juiz no mar e na terra juiz dos soldados do Terço.
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[Carta Régia de 29 de novembro de 1806]
Portugal.Cria o Conselho de Justiça em diversas capitanias.
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[Carta Régia de 4 de fevereiro de 1777]
LEGISCria Junta de Justiça na Capital do Maranhão.
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[Carta Régia de 4 de julho de 1624]
LEGISSobre comutação de pena de galés a um réu pelo Conselho de Guerra.
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[Circular nº 224, de 29 de maio de 1863]
Brasil.Estabelece providencias para o caso de se achar um dos Corpos do Exercito destacado em lugar tão distante da Capital da Provincia que não possa o respectivo Auditor de Guerra ir lá funccionar, sem prejuízo do serviço publico.
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Constituição da República Federativa do Brasil, de 24 de janeiro de 1967
Brasil.Constituição da República Federativa do Brasil de 1967.
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Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988
Brasil.Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.
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Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937
Brasil.Constituição dos Estados Unidos do Brasil.
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Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946
Brasil.Constituição dos Estados Unidos do Brasil.
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[Decisão nº 101, de 8 de julho de 1823]
Brasil.Manda nomear para os Conselhos de Direcção e Disciplina os Capitães mais antigos dos Regimentos.
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[Decisão nº 124, de 17 de outubro de 1822]
Brasil.Declara o logar que compete ao Auditor das Tropas da Côrte nos Conselhos de Guerra.
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[Decisão nº 147, de 6 de outubro de 1828]
Brasil.Resolve um conflito de jurisdição sobre o julgamento de um réu militar.