Ata da 48ª Sessão, em 29/06/1953

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 149 - USO INDEVIDO DE UNIFORME POR MILITAR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 205 – APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA; ARTIGO 207 – ESTELIONATO. DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 101 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. LEI 1057-A, DE 28 DE JANEIRO DE 1950 - ARTIGO 1º - SÃO DECLARADOS INCOMPATÍVEIS COM O OFICIALATO OS MILITARES QUE, OSTENSIVA OU CLANDESTINAMENTE, PERTENCEREM, FOREM FILIADOS OU EXERCEREM ATIVIDADES LIGADAS A PARTIDOS OU ASSOCIAÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE, IMPEDIDOS DE FUNCIONAR LEGALMENTE, OU EXERCEREM PROPAGANDA DAS DOUTRINAS DESSES PARTIDOS OU ASSOCIAÇÕES. DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 346 - A PRISÃO PREVENTIVA E A MENAGEM SERÃO LEVADAS EM CONTA INTEGRALMENTE NO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO O SERÁ A MENAGEM CONCEDIDA EM RESIDÊNCIA OU CIDADE.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Insubmissão, condenação, Rio Grande do Norte. Insubmissão, condenação, Minas Gerais. Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. Insubmissão, condenação, Pernambuco. Deserção, condenação, Pernambuco. Apropriação de coisa achada, absolvição, Pernambuco. Deserção, desaforamento, pedido, prejudicialidade, Distrito Federal (Brasil). Furto (DPM), prescrição da pretensão punitiva, pedido, improcedência, Paraná. Apropriação indébita (DPM), prescrição da pretensão punitiva, pedido, improcedência, Paraná. Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, prescrição da pretensão punitiva, Paraná. Resistência mediante ameaça ou violência, prescrição da pretensão punitiva, Paraná. Estelionato (DPM), prescrição da pretensão punitiva, pedido, improcedência, Paraná. Menagem, concessão, serviço militar, consideração. Insubmissão, condenação, Pará. Insubmissão, cumprimento da pena, menagem, consideração, Pará. Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, procedência, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, absolvição, São Paulo (Estado). Insubmissão, absolvição, Minas Gerais. Insubmissão, absolvição, Mato Grosso. Deserção, condenação, Maranhão. Deserção, cumprimento da pena, menagem, consideração, Maranhão. Insubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil). Deserção, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, julgamento, Maranhão. Deserção, condenação, Minas Gerais. Insubmissão, cumprimento da pena, menagem, consideração, Pernambuco. Insubmissão, julgamento, Pará. Insubmissão, condenação, Maranhão. Insubmissão, cumprimento da pena, menagem, consideração, Maranhão.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 Decreto nº 18, de 7 de março de 1891 Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938
Relacionamento Interno:	Ata da 46ª Sessão, em 24/06/1953 Ata da 47ª Sessão, em 26/06/1953 Ata da 49ª Sessão, em 01/07/1953
Relacionamento Externo:	Lei 1057-A, de 28 de janeiro de 1950
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas

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