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Tipo de ataSessão de Julgamento (1400)Sessão Extraordinária de Julgamento (201)AditamentoNão (1590)Sim (11)AssuntoApelação criminal, desprovimento. (51)Deserção, condenação. (45)Apelação criminal, provimento. (42)Constrangimento ilegal. (32)Habeas corpus, concessão. (32)Habeas corpus, denegação. (22)Recurso criminal, desprovimento. (22)Arguição de incompetência. (19)Recurso criminal, provimento. (19)Civil, julgamento. (15)... Ver maisData da sessão1980-06-13 (2)1980-08-13 (2)1980-08-22 (2)1980-10-22 (2)1980-12-12 (2)1981-04-03 (2)1981-06-10 (2)1981-06-16 (2)1981-08-24 (2)1981-10-02 (2)... Ver mais