Atas
Nestas coleções estão disponibilizadas as atas de julgamento desde o ano de 1940, em formato de documento (PDF) e em linguagem de marcação de hipertexto (HTML).
A partir do ano de 1975 a 2013, estão disponíveis também os áudios em formato MPEG1 Layer-3 (MP3).
Existem atas cujos registros de áudios estão inaudíveis ou a Sessão Plenária não foi gravada.
Observação: O texto disponibilizado em HTML não substitui o texto original.
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