DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 31, PARÁGRAFO 2º - ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 152 – VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, II – DEIXA DE SE APRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE GUERRA; ARTIGO 168 – DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGA; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 193 – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.LEI 1057-A, DE 28 DE JANEIRO DE 1950 - ARTIGO 1º - SÃO DECLARADOS INCOMPATÍVEIS COM O OFICIALATO OS MILITARES QUE, OSTENSIVA OU CLANDESTINAMENTE, PERTENCEREM, FOREM FILIADOS OU EXERCEREM ATIVIDADES LIGADAS A PARTIDOS OU ASSOCIAÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE, IMPEDIDOS DE FUNCIONAR LEGALMENTE, OU EXERCEREM PROPAGANDA DAS DOUTRINAS DESSES PARTIDOS OU ASSOCIAÇÕES; ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, LETRA A - CONSIDERAM-SE, ENTRE OUTROS, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ATOS DE FILIAÇÃO OU ATIVIDADES LIGADAS A PARTIDOS OU ASSOCIAÇÕES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO: A INSCRIÇÃO, OSTENSIVA OU CLANDESTINA, COMO MEMBRO DO PARTIDO OU ASSOCIAÇÃO; ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, LETRA B - CONSIDERAM-SE, ENTRE OUTROS, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ATOS DE FILIAÇÃO OU ATIVIDADES LIGADAS A PARTIDOS OU ASSOCIAÇÕES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO: A PRESTAÇÃO OU ANGARIAÇÃO DE VALORES EM BENEFÍCIO DO PARTIDO OU ASSOCIAÇÃO.DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 54 - OS MINISTROS, AUDITORES, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E FUNCIONÁRIOS AUXILIARES SÃO SUBSTITUÍDOS NAS SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS.