Ata da 49ª Sessão, em 01/07/1953

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO. DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 346 - A PRISÃO PREVENTIVA E A MENAGEM SERÃO LEVADAS EM CONTA INTEGRALMENTE NO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO O SERÁ A MENAGEM CONCEDIDA EM RESIDÊNCIA OU CIDADE.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Insubmissão, condenação, Pará. Insubmissão, cumprimento da pena, menagem, consideração, Pará. Insubmissão, condenação, Maranhão. Insubmissão, cumprimento da pena, menagem, consideração, Maranhão. Deserção, atenuação da pena, Distrito Federal (Brasil).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938
Relacionamento Interno:	Ata da 48ª Sessão, em 29/06/1953
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas