DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 4º - AGRAVANTES DA PENA EM HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 229 – PECULATO.DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 362, LETRA B – AO AUDITOR-CORREGEDOR COMPETE PERCORRER, A SEU CRITÉRIO OU POR DELIBERAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL, AS AUDITORIAS PARA O EXAME DE PROCESSOS EM ANDAMENTO E DE LIVROS E DOCUMENTOS OFICIAIS EXISTENTES EM CARTÓRIO, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO SERVIÇO, DE MODO QUE TODAS TENHAM, PELO MENOS, UMA INSPEÇÃO EM CADA PERÍODO DE TRÊS ANOS.