Ata da 115ª Sessão, em 19/12/1955

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 139 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. DECRETO-LEI Nº 7.611, DE 5 DE JUNHO DE 1945; ARTIGO 1º - O DESERTOR OU INSUBMISSO QUE SE APRESENTAR OU FOR CAPTURADO DEVE SER SUBMETIDO A INSPEÇÃO DE SAÚDE E, SER JULGADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE, FICA ISENTO DO PROCESSO E DA REINCLUSÃO OU INCORPORAÇÃO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Insubmissão, absolvição, Bahia. Insubmissão, absolvição, São Paulo (Estado). Insubmissão, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Desrespeito a superior, absolvição, Pará. Deserção, diminuição da pena, Pernambuco. Deserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil). Comissão de Regimento Interno, eleição, data, definição. Deserção, conselho de justiça, baixa dos autos, Distrito Federal (Brasil). Lesão corporal, pedido de vista, Pernambuco. Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, absolvição, Minas Gerais. Insubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul. Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, absolvição, Paraná. Insubmissão, julgamento, Mato Grosso. Estelionato (DPM), julgamento, Bahia. Insubmissão, julgamento, Bahia. Insubmissão, julgamento, Pará.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 70ª Sessão, em 26/08/1955 Ata da 71ª Sessão, em 29/08/1955 Ata da 73ª Sessão, em 02/09/1955 Ata da 114ª Sessão, em 16/12/1955 Ata da 116ª Sessão, em 21/12/1955 Ata da 117ª Sessão, em 23/12/1955
Relacionamento Externo:	Decreto-Lei nº 7.611, de 5 de junho de 1945
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas

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