Ata da 73ª Sessão, em 02/09/1955

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 149, PARÁGRAFO ÚNICO - USO INDEVIDO DE UNIFORME, INSÍGNIA OU DISTINTIVO MILITAR POR QUALQUER PESSOA QUE NÃO TENHA DIREITO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Insubmissão, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, absolvição, Minas Gerais. Lesão corporal, absolvição, Rio Grande do Sul. Insubmissão, absolvição, Bahia. Insubmissão, absolvição, São Paulo (Estado). Insubmissão, absolvição, Pernambuco. Advogado de ofício, lista tríplice, inserção, indeferimento, Distrito Federal (Brasil). Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, condenação, São Paulo (Estado). Estelionato (DPM), condenação, São Paulo (Estado). Civil, condenação, São Paulo (Estado). Insubmissão, julgamento, Bahia. Insubmissão, julgamento, Minas Gerais. Insubmissão, julgamento, São Paulo (Estado). Insubmissão, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Peculato (DPM), desclassificação do crime, Distrito Federal (Brasil). Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, condenação, Distrito Federal (Brasil). Posto militar, exercício, suspensão, Distrito Federal (Brasil). Civil, condenação, Distrito Federal (Brasil).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 70ª Sessão, em 26/08/1955 Ata da 71ª Sessão, em 29/08/1955 Ata da 72ª Sessão, em 31/08/1955 Ata da 74ª Sessão, em 05/09/1955 Ata da 115ª Sessão, em 19/12/1955 Ata da 116ª Sessão, em 21/12/1955
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas

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