Memória JMU: Recent submissions
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Lei nº 1.860, de 4 de janeiro de 1908
Regula o alistamento e sorteio militar e reorganiza o Exercito.
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Decreto nº 7.024, de 11 de julho de 1908
Approva o regulamento do art. 115 da lei n. 1860, de 4 de janeiro de 1908.
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Decreto nº 6.947, de 8 de maio de 1908
Approva o regulamento para execução do alistamento e sorteio militar estabelecidos pela lei n. 1.860, de 4 de janeiro de 1908.
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Lei nº 612, de 29 de setembro de 1899
Approva, e amplia ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891.
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Decreto nº 1.681, de 28 de fevereiro de 1894
Declara sujeitos á jurisdicção do fôro militar os crimes que se relacionarem a rebellião que ora conflagra o Districto Federal e outros pontos do territorio da União.
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Decreto nº 149, de 18 de julho de 1893
Dá organisação ao Supremo Tribunal Militar.
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Decreto nº 93, de 1º de outubro de 1892
Crea no 4º districto militar o logar de auditor de guerra, sendo a séde na capital de S. Paulo.
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Decreto nº 1.365, de 14 de fevereiro de 1891
Suspende temporariamente as baixas das praças do Corpo de Marinheiros Nacionais.
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Decreto nº 18, de 7 de março de 1891
Estabelece novo Codigo Penal para a Armada, de accordo com o decreto de 14 de fevereiro deste anno.
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Decreto nº 257, de 12 de março de 1890
Crêa logares do auditores de guerra e dá classificação e graduação áqueles funccionarios.