Memória JMU: Recent submissions
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Decreto nº 18.041, de 29 de dezembro de 1927
Transfere a sede da 3ª auditoria da 3ª circumscripção de Cruz Alta para Santa Maria.
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Decreto nº 17.296, de 30 de abril de 1926
Designa as sédes das circumscripções judiciarias em tempo de paz e estabelece a jurisdicção dos respectivos auditores.
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Decreto nº 4.269, de 17 de janeiro de 1921
Regula a Repressão do Anarchismo.
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Lei nº 3.991, de 5 de janeiro de 1920
Fixa a Despesa Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1920.
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Decreto nº 14.544, de 16 de dezembro de 1920
Designa as sédes de circumscripções de Justiça Militar em tempo de paz e estabelece a jurisdicção dos respectivos auditores.
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Decreto nº 13.304, de 27 de novembro de 1918
Extingue a Junta de Justiça Militar junto á divisão naval em operações de guerra.
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Decreto nº 13.082, de 26 de junho de 1918
Crêa uma Junta de Justiça Militar junto á Divisão Naval em operações de guerra.
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Decreto nº 13.040, de 29 de maio de 1918
Organiza o Exército Nacional de 2ª Linha.
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Decreto nº 3.352, de 3 de outubro de 1917
Institue o Corpo de Officiaes da reserva de 1ª linha.
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Decreto nº 11.482, de 10 de fevereiro de 1915
Approva o regimento interno do Supremo Tribunal Militar.