Decreto nº 14.544, de 16 de dezembro de 1920
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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoDesigna as sédes de circumscripções de Justiça Militar em tempo de paz e estabelece a jurisdicção dos respectivos auditores.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
16/12/1920
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto nº 14.544, de 16 de dezembro de 1920. Designa as sedes de circunscrições de Justiça Militar em tempo de paz e estabelece a jurisdição dos respectivos auditores. Collecção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1920, Rio de Janeiro, RJ, v. 3, t. 2, p. 1.323, 1921.
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Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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Arquivos deste item
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- DEC_14544/1920_Coleção das leis
1920 - Decreto nº 14.544, de 16 de dezembro
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