Lei nº 612, de 29 de setembro de 1899
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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoApprova, e amplia ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Lei
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Data de assinatura: |
29/09/1899
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Notas: |
Resumo criado (adaptado) pela Seção de Informação Legislativa.
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Lei nº 612, de 29 de setembro de 1899. Approva, e amplia ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891. Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil, Rio de Janeiro, RJ, pt. 2, p. 28.
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Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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