Lei nº 612, de 29 de setembro de 1899

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Approva, e amplia ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891. Aprova, e amplia ao Exército nacional, o Código Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Lei
Data de assinatura:	29/09/1899
Notas:	Resumo criado (adaptado) pela Seção de Informação Legislativa.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Lei nº 612, de 29 de setembro de 1899. Approva, e amplia ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891. Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil, Rio de Janeiro, RJ, pt. 2, p. 28.
Relacionamento Interno:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 Decreto nº 18, de 7 de março de 1891
Relacionamento Externo:	Lei nº 612, de 29 de setembro de 1899
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90637
Coleção:	Legislação histórica

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