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dc.contributor.authorBrasil.pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2018-02-06T20:31:12Z
dc.date.available2018-02-06T20:31:12Z
dc.identifier.citationBRASIL. Lei nº 612, de 29 de setembro de 1899. Approva, e amplia ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891. Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil, Rio de Janeiro, RJ, pt. 2, p. 28.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90637
dc.descriptionResumo criado (adaptado) pela Seção de Informação Legislativa.pt_BR
dc.description.abstractApprova, e amplia ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891.pt_BR
dc.description.abstractAprova, e amplia ao Exército nacional, o Código Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.titleLei nº 612, de 29 de setembro de 1899pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryBrasilpt_BR
stm.ato.numero612pt_BR
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 612, de 29 de setembro de 1899pt_BR
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1824-1899/lei-612-29-setembro-1899-540610-publicacaooriginal-41179-pl.htmlpt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/90712
stm.relacionamento-interno.handle123456789/90622
stm.relacionamento-interno.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.tituloDecreto nº 18, de 7 de março de 1891
stm.date.assinatura1899-09-29
stm.tipo.legislacaohistoricaLeipt_BR
 

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