Memória JMU: Recent submissions
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Decreto nº 509, de 21 de junho de 1890
Crêa o Codigo Disciplinar para a Armada.
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Decreto nº 949, de 5 de novembro de 1890
Estabelece um Código Penal para a Armada.
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Decreto nº 8.898, de 3 de março de 1883
Regula os casos em que cabe a applicação dos castigos de que faz menção o art. 80 dos de guerra da Armada, e estabelece os graus de punição.
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Decreto nº 3, de 16 de novembro de 1889
Reduz o tempo de serviço de algumas classes da Armada e extingue nesta o castigo corporal.
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[Decisão nº 64, de 21 de fevereiro de 1873]
Nos lugares onde não ha Auditor de Guerra competem respectivas atribuições ao Juiz de Direito, o qual não pode declarar-se impedido de exerce-las conservando-se no exercício de sua vara.
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[Decisão nº 226, de 4 de maio de 1876]
Declara quaes são as transgressões, a que se refere o art. 33 do Regulamento, approvado pelo Decreto n.º 5834 de 8 de Março de 1875, e pelas quaes devem responder a conselho de disciplina os Cadetes, Inferiores e mais ...
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Decreto nº 5.884, de 8 de março de 1875
Approva o Regulamento Disciplinar para o Exercito em tempo de paz.
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Lei nº 2.556, de 26 de setembro de 1874
Estabelece o modo e as condições do recrutamento para o Exército e Armada.
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[Decisão nº 462, de 11 de dezembro de 1872]
Manda que para a applicação de castigos corporaes a praças do Exercito forme o respectivo batalhão, e assista a elles o Commandante, e em seus impedimentos o Major.
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[Decisão nº 313, de 5 de setembro de 1872]
Dando providencias sobre a execução das sentenças impostas a praças de Marinha que tiverem condecorações.