Navegação Memória JMU por categoria "Legislação histórica"
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Alvará de 10 de setembro de 1811
Manda estabelecer nas Capitaes dos Governos e Capitanias dos Dominios Ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios que antes se expediam pelo recurso á Mesa do Desembargo do Paço.
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[Alvará de 14 de junho de 1642]
Determina que soldados somente gozarão de foro privilegiado nos crimes cometidos depois de alistados.
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[Alvará de 17 de fevereiro de 1764]
Penaliza a resistência ou a obstrução à ação da Justiça - Civil ou Militar - e os militares que andem armados sem ser em serviço, conforme o disposto no Alvará da Lei de 21/10/1763.
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[Alvará de 18 de fevereiro de 1764]
Declara e amplia o Capítulo 10º do Regulamento Militar, atribuindo aos Auditores dos Regimentos a patente, soldo e uniforme de Capitães.
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Alvará de 1º de abril de 1808
Crêa o Conselho Supremo Militar e de Justiça.
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[Alvará de 2 de abril de 1630]
Sobre Auditor da gente de guerra do Presídio do Brasil.
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[Alvará de 20 de dezembro de 1808]
Aprova o Regulamento das Milícias.
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[Alvará de 20 de janeiro de 1649]
Determina que os auditores apelem da sentença ao Conselho de Guerra.
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Alvará de 21 de fevereiro de 1816
Dá regulamento para a organisação do Exército de Portugal.
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[Alvará de 21 de outubro de 1763]
Alvará com força de Lei, por que Sua Magestade ha por bem dar Regimento aos Auditores novamente creados para exercitarem como Juizes Relatores em todos os Corpos do seu Exercito, estabelecendo, e declarando os justos limites ...
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[Alvará de 22 de dezembro de 1643]
Negócios de competência do Conselho de Estado Ultramarino.
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[Alvará de 23 de novembro de 1646]
Jurisdição e nomeações para Auditor Geral da gente de guerra.
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[Alvará de 26 de abril de 1800]
Dá força de Lei aos artigos de Guerra para o Serviço da Armada.
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[Alvará de 26 de fevereiro de 1789]
Revoga o Regulamento Militar e o Decreto de 20 de outubro de 1773 e ordena que os Juízes do Crime ou Juízes de Fora nas cidades onde estiverem aquartelados os Regimentos, sejam deles os Auditores.
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[Alvará de 26 de novembro de 1801]
Ordena o cumprimento das disposições contidas nos Alvarás de 20 e 21 de outubro de 1763, que estabelecem os limites da Jurisdição Civil e Militar nas Causas Crimes e Cíveis dos Oficiais de Guerra e Soldados das Tropas ...
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[Alvará de 28 de julho de 1736]
Criação de Secretarias de Estado.
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[Alvará de 30 de agosto de 1795]
Condecoração do Conselho do Almirantado.
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Alvará de 4 de abril de 1821
Condecora os Conselheiros de Guerra com o titulo de seu Conselho.
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[Alvará de 4 de maio de 1805]
Declarar, e Ampliar a Jurisdicçaõ Ordinaria do Auditor da Marinha, e Juizes de Fóra dos Pórtos deste Reino, Ilhas, e Conquistas sobre objectos de Prezas.
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[Alvará de 4 de setembro de 1765]
Alvará por que Sua Magestade, obviando as irregularidades, que tem havido em differentes Conselhos de Guerra das suas Tropas, dá para elles regras certas, e inalteraveis.