Navegação Memória JMU por categoria "Legislação histórica"
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Decreto nº 4.912, de 27 de março de 1872
Promulga o tratado para a entrega de criminosos e desertores entre o Imperio do Brasil e a Republica do Paraguay.
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Decreto nº 4.964, de 28 de janeiro de 2004
Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências.
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Decreto nº 4.988, de 8 de janeiro de 1926
Pune com as penas de suspensão e multa todo individuo ao serviço da Armada e do Exercito que, por frouxidão, indolencia, negligencia ou comissão, commetter qualquer crime do art. 170 do Codigo Penal Militar e dá outras ...
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Decreto nº 41.186, de 20 de março de 1957
Trata da organização das Fôrças Terrestres e dos órgãos Territoriais em tempo de paz.
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Decreto nº 418-A, de 21 de junho de 1845
Dá providencias sobre o impedimento dos Auditores de Guerra, para que não embarace a marcha dos Processos.
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Decreto nº 419, de 26 de junho de 1845
Dá providencias sobre as duvidas que occorrem nas decisões das Juntas de Justiça, e nas nomeações dos seus Membros.
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Decreto nº 431, de 2 de julho de 1891
Divide em sete districtos militares o territorio da Republica e extingue os logares de commandante de armas e de brigada.
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Decreto nº 44.722, de 21 de outubro de 1958
Institui o Estandarte do Superior Tribunal Militar.
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Decreto nº 463, de 29 de novembro de 1935
Declara extinctos o Conselho Superior de Justiça e os Conselhos Especiaes de Justiça dos Departamentos de Exercito Leste e Sul e dá outras providencias.
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Decreto nº 48.138, de 25 de abril de 1960
Cria a 11ª Regiao Militar e o Comando Militar de Brasília.
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Decreto nº 5.884, de 8 de março de 1875
Approva o Regulamento Disciplinar para o Exercito em tempo de paz.
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Decreto nº 509, de 21 de junho de 1890
Crêa o Codigo Disciplinar para a Armada.
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Decreto nº 53, de 2 de outubro de 1838
Elevando a hum conto e seiscentos mil réis annuaes os ordenados dos Auditores de Marinha e Guerra desta Côrte.
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Decreto nº 57.567, de 3 de janeiro de 1966
Concede indulto a sentenciados pela justiça Militar.
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Decreto nº 6.482, de 5 de novembro de 1940
Transfere a sede da 2ª Auditoria da 2ª Região Militar de São Paulo para Caçapava.
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Decreto nº 6.947, de 8 de maio de 1908
Approva o regulamento para execução do alistamento e sorteio militar estabelecidos pela lei n. 1.860, de 4 de janeiro de 1908.
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Decreto nº 61, de 24 de outubro de 1838
Prorogando por mais hum anno os Decretos de 9 de Outubro de 1837, Nº 79, e de 12 de Outubro do mesmo anno Nº 129: e autorisando o Governo a mandar, no caso de rebellião, observar no Exercito as Leis militares em tempo de Guerra.
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Decreto nº 64.366, de 17 de abril de 1969
Transfere a sede do Comando Militar da Amazônia, cria 12ª Região Militar e dá outras providências.
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Decreto nº 69.102, de 19 de agosto de 1971
Fixa a Jurisdição das Auditorias da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (Rio Grande Do Sul).
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Decreto nº 7.024, de 11 de julho de 1908
Approva o regulamento do art. 115 da lei n. 1860, de 4 de janeiro de 1908.