Decreto nº 61, de 24 de outubro de 1838
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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoProrogando por mais hum anno os Decretos de 9 de Outubro de 1837, Nº 79, e de 12 de Outubro do mesmo anno Nº 129: e autorisando o Governo a mandar, no caso de rebellião, observar no Exercito as Leis militares em tempo de Guerra.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
24/10/1838
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Notas: |
Resumo original e resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS).
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto nº 61, de 24 de outubro de 1838. Prorogando por mais hum anno os Decretos de 9 de Outubro de 1837, Nº 79, e de 12 de Outubro do mesmo anno Nº 129 [..]. Colleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, t.1, pt. 1, p. 66, 1838.
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País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |