Memória JMU: Recent submissions
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Decreto-Lei n° 4.717, de 21 de Setembro de 1942
Dispõe sobre as declarações dos súditos alemães, italianos e japoneses ao registro do comércio e dá outras providências.
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Decreto-Lei n° 4.709, de 18 de Setembro de 1942.
Autoriza o Ministério da Agricultura a fixar preços para a venda de gado bovino em pé e dá outras providências.
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Decreto-Lei n° 4.599, de 20 de Agosto de 1942
Autoriza o Departamento Federal de Compras a requisitar material necessário ao serviço público, e dá outras providências.
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Decreto-Lei n° 4.598, de 20 de Agosto de 1942
Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências.
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Decreto-Lei n° 4.580, de 13 de Agosto de 1942.
Obriga os estabelecimentos industriais de abatimento de gado para exportação, a atender às requisições de carne que forem feitas pelas prefeituras, para consumo local.
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Decreto-Lei n° 4.579, de 13 de Agosto de 1942.
Proibe aos estabelecimentos industriais localizados nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, a frigorificação ou a industrialização de carne de bovino para fins de exportação.
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Decreto-Lei n° 4.499, de 20 de julho de 1942
Dispõe sobre matérias primas necessárias à fabricação de gasogênios.
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Decreto-Lei n° 4.318, de 21 de Maio de 1942
Dispõe sobre a seleção dos operadores das estações de rádio das navios mercantes nacionais, durante a atual situação internacional e dá outras providências.
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Decreto-Lei n° 4.171, de 12 de março de 1942
Dispõe sobre a transformação dos planos "sem juros" em planos de "juros recíprocos", nas caixas construtoras, e dá outras providências.
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Decreto-Lei n° 3.364, de 21 de junho de 1941
Concede acréscimo de vencimentos aos generais