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[Alvará de 20 de dezembro de 1808]

Portugal.

Aprova o Regulamento das Milícias.
[Carta Régia de 19 de fevereiro de 1807]

Portugal.

Revoga a Ordenança aprovada no D. de 9 de abril de 1805.

	[Alvará de 26 de fevereiro de 1789] Portugal. Revoga o Regulamento Militar e o Decreto de 20 de outubro de 1773 e ordena que os Juízes do Crime ou Juízes de Fora nas cidades onde estiverem aquartelados os Regimentos, sejam deles os Auditores.

[Decreto de 31 de dezembro de 1789]

Portugal.

Nomeia Magistrado criminal como Auditor da Marinha por período de três anos.

	[Alvará de 18 de fevereiro de 1764] Portugal Declara e amplia o Capítulo 10º do Regulamento Militar, atribuindo aos Auditores dos Regimentos a patente, soldo e uniforme de Capitães.

	[Alvará de 4 de maio de 1805] Portugal. Declarar, e Ampliar a Jurisdicçaõ Ordinaria do Auditor da Marinha, e Juizes de Fóra dos Pórtos deste Reino, Ilhas, e Conquistas sobre objectos de Prezas.

	Discurso de posse na presidência do Ministro Doutor José Coêlho Ferreira. BARROS, William de Olveira, Ministro.; BARROSO FILHO, José, Ministro.; FERREIRA, José Coêlho, Ministro.

	Discurso de posse na presidência da Ministra Doutora Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. Silva Junior, Olympio Pereira, Ministro.; Britto, Cezar.; Santos, José Américo dos, Ministro.; Souza, Marcelo Weitzel Rabello de.; Castilho, Ela Wiecko Volkmer de.; Rocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira, Ministra.

	Discurso de posse na presidência do Ministro Tenente-Brigadeiro do Ar William de Oliveira Barros. Rocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira, Ministra.; Silva, Cleonilson Nicácio, Ministro.; Barros, William de Olveira, Ministro.

	Discurso de posse na presidência do Ministro Almirante de Esquadra Alvaro Luiz Pinto. Soares, Carlos Alberto Marques, Ministro.; Torres, Marcos Martins, Ministro.; Pinto, Alvaro Luiz, Ministro.