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	[Alvará de 4 de maio de 1805] Portugal. Declarar, e Ampliar a Jurisdicçaõ Ordinaria do Auditor da Marinha, e Juizes de Fóra dos Pórtos deste Reino, Ilhas, e Conquistas sobre objectos de Prezas.

	Discurso de posse na presidência do Ministro Doutor José Coêlho Ferreira. BARROS, William de Olveira, Ministro.; BARROSO FILHO, José, Ministro.; FERREIRA, José Coêlho, Ministro.

	Discurso de posse na presidência da Ministra Doutora Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. Silva Junior, Olympio Pereira, Ministro.; Britto, Cezar.; Santos, José Américo dos, Ministro.; Souza, Marcelo Weitzel Rabello de.; Castilho, Ela Wiecko Volkmer de.; Rocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira, Ministra.

	Discurso de posse na presidência do Ministro Tenente-Brigadeiro do Ar William de Oliveira Barros. Rocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira, Ministra.; Silva, Cleonilson Nicácio, Ministro.; Barros, William de Olveira, Ministro.

	Discurso de posse na presidência do Ministro Almirante de Esquadra Alvaro Luiz Pinto. Soares, Carlos Alberto Marques, Ministro.; Torres, Marcos Martins, Ministro.; Pinto, Alvaro Luiz, Ministro.

	Catálogo da coleção Tribunal de Segurança Nacional. Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2017)

	[Alvará de 21 de outubro de 1763] Portugal. Alvará com força de Lei, por que Sua Magestade ha por bem dar Regimento aos Auditores novamente creados para exercitarem como Juizes Relatores em todos os Corpos do seu Exercito, estabelecendo, e declarando os justos limites ...

Decreto de 16 de julho de 1649

Portugal.

Dispõe sobre o procedimento de interrogatório.

	[Decreto de 13 de novembro de 1790] Portugal. Especifica a composição do Conselho de Justiça e atribui sua competência para condenar, confirmar ou modificar a sentença do Conselho de Guerra.

Decreto de 13 de agosto de 1790.

Portugal.

Regulamenta o julgamento dos recursos remetidos pelo Conselho de Guerra ao Conselho de Justiça.