[Alvará de 26 de fevereiro de 1789]

Ações:
Outros títulos:	Revogação do Regulamento Militar e do Decreto de 20 de outubro de 1773
Autor:	Portugal.
Resumo:	Resumo Revoga o Regulamento Militar e o Decreto de 20 de outubro de 1773 e ordena que os Juízes do Crime ou Juízes de Fora nas cidades onde estiverem aquartelados os Regimentos, sejam deles os Auditores. Extingue o cargo de "auditor regimental". Cria o lugar de Auditor para o Exército.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Alvará
Data de assinatura:	26/02/1789
Notas:	Resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS). Título atribuído pelo catalogador.
Termos Controlados:	Regulamento, revogação parcial, Portugal, 1789. Decreto, revogação parcial, Portugal, 1789. Auditoria, extinção. Juiz Criminal, assunção.
Referência bibliográfica:	PORTUGAL. [Alvará de 26 de fevereiro de 1789]. In: SILVA, Antonio Delgado da (Org.). Collecção da legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenações. Lisboa: Typografia Maigrense, 1828. Disponível em: http://www.governodosoutros.ics.ul.pt/?menu=arquivo
País:	Portugal
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica

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