[Decreto de 31 de dezembro de 1789]

Ações:
Autor:	Portugal.
Resumo:	Resumo Nomeia Magistrado criminal como Auditor da Marinha por período de três anos.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto
Data de assinatura:	31/12/1789
Notas:	Resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS). Título atribuído pelo catalogador.
Termos Controlados:	Juiz Criminal. Nomeação. Juiz Militar. Acumulação de juízo. Lotação provisória.
Referência bibliográfica:	PORTUGAL. [Decreto de 31 de dezembro de 1789]. In: SILVA, Antonio Delgado da (org.). Collecção de legislação portugueza desde a ultima compilação das ordenações : legislação de 1775 a 1790. Lisboa: Typografia Maigrense: 1828. p. 577 . Disponível em: https://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/68/137/p601. Acesso em: 15 jun. 2021.
País:	Portugal
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica

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