Dispõe sobre o crime de deserção praticado tês vezes em tempo de paz por réus alistados no Exército ou no corpo de artilharia da Marinha.

Manda suspender provisoriamente, para a Provincia de Pernambuco, as disposições do § 8º do art. 179 da Constituição Politica do Imperio.

Condecora os Conselheiros de Guerra com o titulo de seu Conselho.

Declara como se deve proceder nos casos de perda dos conselhos de guerra.

Cria o lugar de auditores em cada brigada, enquanto durar a guerra.