Memória JMU: Recent submissions
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[Provisão nº 31, de 24 de julho de 1813]
Manda que os Conselhos de guerra sejam feitos o mais próximo possível dos lugares onde os crimes tiverem sido perpetrados.
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[Provisão nº 9, de 15 de abril de 1809]
Declara a farda dos Governadores e Capitães-Generaes das differentes Capitanias.
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[Provisão nº 11, de 4 de maio de 1809]
Manda que nos Conselhos de guerra a que se procede pelos crimes commettidos pelos réos que gozam do fôro militar, se comece ajuntando a devassa tirada pelas justiças ordinarias.
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Decreto de 27 de junho de 1809
Manda suspender a execução do Decreto de 16 deste mez sobre julgamento de desertores.
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[Decisão nº 35, de 18 de agosto de 1809]
Manda abonar os vencimentos que competem ao Desembargador que serve de Auditor, Executor e Fiscal da Marinha.
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[Regulamento de 20 de junho de 1796]
Regimento Provisional para o serviço, e disciplina das Esquadras, e Navios da Armada Real, que por ordem de sua Magestade deve servir de regulamento aos Comandantes das Esquadras, e Navios da Mesma Senhora.
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[Decreto de 6 de setembro de 1765]
Decreto sobre os Desertores das Tropas.
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[Alvará de 17 de fevereiro de 1764]
Penaliza a resistência ou a obstrução à ação da Justiça - Civil ou Militar - e os militares que andem armados sem ser em serviço, conforme o disposto no Alvará da Lei de 21/10/1763.
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[Decisão nº 147, de 6 de outubro de 1828]
Resolve um conflito de jurisdição sobre o julgamento de um réu militar.
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[Provisão nº 19, de 28 de janeiro de 1828]
Declara a quem pertence a presidência da Junta de Justiça e a quem compete passar os alvarás de fiança dos réus militares.