Memória JMU: Recent submissions
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[Provisão nº 24, de 5 de setembro de 1815]
Determina que nos arckivos dos corpos fiquem por traslados os processos militares que não forem de deserção.
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[Provisão nº 21, de 14 de agosto de 1815]
Sobre o modo de se fazerem nas Camaras as eleições ou propostas para os Officiaes das Ordenanças.
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[Provisão nº 20, de 20 de julho de 1815]
Dá providencias para a regular e legal fórma dos Conselho de Guerra.
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[Decisão nº 18, de 15 de julho de 1815]
Sobre o julgamento dos crimes militares.
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[Decisão nº 2, de 13 de janeiro de 1815]
Sobre o processo formado em Conselho de Guerra ao Capitão reformado Vicente Pinheiro de Lemos.
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[Provisão nº 5, de 28 de fevereiro de 1814]
Declara capitaes os Conselhos de Guerra feitos aos desertores que abandonaram o servido militar, depois de declarada a guerra à França.
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Decreto de 5 de agosto de 1814
Concede perdão aos desertores dos differentes Corpos do Exercito e da Armada.
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[Decisão nº 40, de 23 de novembro de 1814]
Sobre a marcha forense dos crimes militares.
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[Decisão nº 20, de 22 de setembro de 1814]
Declara que os Furrieis de Cavallaria de Milícias gozam do privillegio de foro militar.
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Decreto nº 293, de 8 de maio de 1843
Approva o Regulamento sobre as attribuições dos Commandantes das Armas.