Memória JMU: Recent submissions
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Decreto de 12 de outubro de 1822
Perdôa o crime de 1ª, 2ª e 3ª deserção aos Soldados dos Corpos de 1ª Linha.
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Decreto de 12 de outubro de 1822
Concede o perdão do crime de deserção commetido pelos Soldados do Corpo de Brigada da Marinha que se acham presos.
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[Decisão nº 124, de 17 de outubro de 1822]
Declara o logar que compete ao Auditor das Tropas da Côrte nos Conselhos de Guerra.
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[Provisão nº 50, de 28 de agosto de 1821]
Sobre o methodo de simplificar os Conselhos de Guerra aos réos militares.
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[Provisão nº 12, de 20 de março de 1821]
Determina que os magistrados appellem para o Conselho Supremo Militar das sentenças que proferirem contra os Capitães Môres e mais Officiaes das Ordenanças por crimes em razão do seus exercícios.
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[Provisão nº 44, de 16 de agosto de 1821]
Sobre a verdadeira intelligencia do §8 do regimento de Cavallaria e Infantaria na parte relativa aos Capitães poderem propor aos Coronéis os Officiaes inferiores.
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Decreto de 21 de março de 1821
Crêa o logar de Auditor das Tropas desta Côrte e Província.
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[Provisão nº 4, de 1º de março de 1816]
Prohíbe a nomeação de Officiaes de Milícias aggregados, de Officiaes «ad houorem», de Officiaes de entradas e de outras denominações.
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Decreto de 7 de maio de 1816
Perdoa o crime de deserção aos indivíduos que desertaram dos differentes Corpos Militares da Capitania do Rio Grande do Sul.
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[Alvará de 21 de fevereiro de 1816]
Dá regulamento para a organisação do Exército de Portugal.