[Provisão nº 4, de 1º de março de 1816]

Ações:
Autor:	Portugal.
Resumo:	Resumo Prohíbe a nomeação de Officiaes de Milícias aggregados, de Officiaes «ad houorem», de Officiaes de entradas e de outras denominações.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Provisão
Data de assinatura:	01/03/1816
Referência bibliográfica:	BRASIL. [Provisão nº 4, de 1º de março de 1816]. Prohíbe a nomeação de Officiaes de Milícias aggregados, de Officiaes «ad houorem», de Officiaes de entradas e de outras denominações. Collecção das Leis do Brazil, Rio de Janeiro, RJ, p. 3-4, 1890.
País:	Portugal.
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica

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