Navegação Legislação histórica por autor "Portugal."
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[Carta Régia de 21 de agosto de 1683]
Portugal.Carta do Senhor Rei D. Pedro II para o Corregedor da Cidade de Lagos sobre este querer avocar, como Auditor geral, e Ouvidor do Governo, os autos dos Soldados, que corrião perante o Juiz de Fóra da dita Cidade, como Auditor ...
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[Carta Régia de 29 de novembro de 1806]
Portugal.Cria o Conselho de Justiça em diversas capitanias.
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[Decisão nº 18, de 15 de julho de 1815]
Portugal.Sobre o julgamento dos crimes militares.
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[Decisão nº 2, de 13 de janeiro de 1815]
Portugal.Sobre o processo formado em Conselho de Guerra ao Capitão reformado Vicente Pinheiro de Lemos.
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[Decisão nº 20, de 22 de setembro de 1814]
Portugal.Declara que os Furrieis de Cavallaria de Milícias gozam do privillegio de foro militar.
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[Decisão nº 35, de 18 de agosto de 1809]
Portugal.Manda abonar os vencimentos que competem ao Desembargador que serve de Auditor, Executor e Fiscal da Marinha.
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[Decisão nº 40, de 23 de novembro de 1814]
Portugal.Sobre a marcha forense dos crimes militares.
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Decreto de 11 de dezembro de 1640
Portugal.Cria o Conselho de Guerra em Portugal.
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[Decreto de 13 de agosto de 1790]
Portugal.Regulamenta o julgamento dos recursos remetidos pelo Conselho de Guerra ao Conselho de Justiça.
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[Decreto de 13 de novembro de 1790]
Portugal.Especifica a composição do Conselho de Justiça e atribui sua competência para condenar, confirmar ou modificar a sentença do Conselho de Guerra.
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Decreto de 16 de julho de 1649
Portugal.Dispõe sobre o procedimento de interrogatório.
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[Decreto de 20 de agosto de 1777]
Portugal.Cria o Conselho de Justiça.
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Decreto de 21 de agosto de 1820
Portugal.Manda julgar pelo Conselho Supremo da Justiça do Almirantado as tripulações pertencentes aos navios retomados de um corsário.
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Decreto de 21 de março de 1821
Portugal.Crêa o logar de Auditor das Tropas desta Côrte e Província.
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[Decreto de 25 de abril de 1795]
Portugal.Cria o Conselho do Almirantado.
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Decreto de 27 de junho de 1809
Portugal.Manda suspender a execução do Decreto de 16 deste mez sobre julgamento de desertores.
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Decreto de 27 de maio de 1816
Portugal.Cria Junta para revisão do Código Criminal Militar.
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[Decreto de 29 de abril de 1793]
Portugal.Condecora os Ministros do Conselho do Ultramar com a Carta do Título do Meu Conselho.
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[Decreto de 31 de dezembro de 1789]
Portugal.Nomeia Magistrado criminal como Auditor da Marinha por período de três anos.
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Decreto de 5 de agosto de 1814
Portugal.Concede perdão aos desertores dos differentes Corpos do Exercito e da Armada.