[Decreto de 20 de agosto de 1777]

Ações:
Autor:	Portugal.
Resumo:	Resumo Cria o Conselho de Justiça.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto
Data de assinatura:	20/08/1777
Notas:	Título atribuído pelo catalogador. Resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS). Dados retirados da base de dados Ius Lusitaniae.
Termos Controlados:	Conselho de Justiça, criação, Portugal, 1777. Revisão, procedimento, Portugal, 1777. Conselho de Justiça, composição, Portugal, 1777. Sentença, revisão, legislação, Portugal, 1777. Pena de morte, legislação, Portugal, 1777. Procedimento executório, legislação, Portugal, 1777.
Referência bibliográfica:	PORTUGAL. [Decreto de 20 de agosto de 1777]. In: SILVA, Antonio Delgado da (Org.). Collecção da legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenações. Lisboa: Typografia Maigrense, 1828. Disponível em: <http://www.governodosoutros.ics.ul.pt/?menu=arquivo>. Acesso em: 30 jan. 2018.
Legislação Relacionada:	Alteração Parcial [Decreto de 13 de novembro de 1790]
País:	Portugal
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica